VERSÃO DE TESTE COM DADOS FICTÍCIOS: esta instalação do AcolheMGA foi reconstruída para ambiente de teste/demonstração, utilizando cadastros, CPFs, telefones, endereços e registros fictícios ou anonimizados. Os dados não devem ser interpretados como informações reais de cidadãos atendidos, e a finalidade desta base é desenvolvimento, validação, treinamento e conferência técnica do sistema.
O AcolheMGA é uma plataforma destinada ao apoio das atividades desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social. O sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins institucionais e de interesse público, observando os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, adequação, segurança e confidencialidade das informações registradas.
Todos os dados pessoais armazenados e processados pelo sistema estão sujeitos às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, bem como às demais legislações aplicáveis à Administração Pública, à proteção dos direitos dos cidadãos e às normas internas da instituição.
Os usuários do sistema comprometem-se a acessar, registrar, consultar e utilizar informações apenas quando estritamente necessário para o exercício de suas atribuições profissionais. É vedada qualquer utilização para fins particulares, discriminatórios, comerciais ou incompatíveis com a finalidade do serviço público.
As informações cadastradas podem conter dados pessoais e dados sensíveis, exigindo tratamento adequado e proteção reforçada. Todo usuário é responsável pela manutenção do sigilo das informações às quais tenha acesso, devendo adotar medidas para impedir compartilhamento indevido, divulgação não autorizada ou utilização inadequada dos dados.
Além das obrigações previstas na legislação, os profissionais que utilizam o sistema permanecem vinculados às normas éticas de suas respectivas categorias profissionais. Psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, advogados, profissionais da saúde e demais servidores deverão observar os princípios de confidencialidade, sigilo profissional, respeito à dignidade humana e proteção dos direitos dos usuários.
O acesso ao sistema é individual e intransferível. Todas as operações realizadas podem ser registradas em mecanismos de auditoria e rastreabilidade, incluindo identificação do usuário, data, horário e natureza das ações executadas, com a finalidade de garantir a segurança da informação, a integridade dos registros e a responsabilização em caso de uso inadequado.
O descumprimento das normas de sigilo, proteção de dados, ética profissional ou segurança da informação poderá ensejar responsabilização administrativa, civil, ética e penal, nos termos da legislação vigente.
Ao utilizar o sistema, o usuário declara estar ciente de suas responsabilidades quanto à proteção dos dados pessoais e ao dever permanente de preservar a privacidade, a confidencialidade e os direitos dos cidadãos atendidos pela rede socioassistencial.